Mesa Nacional defende luta social e unidade no combate ao PEC

Resolução da Mesa Nacional do Bloco de Esquerda, 17 de Abril de 2010

Sobre a intervenção política do Bloco de Esquerda e sobre a proposta de Convenção Extraordinária

1. A oposição ao PEC é o eixo da intervenção do Bloco de Esquerda na luta social

O Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 é o centro que articula as políticas económicas, financeiras, orçamentais e sociais em que se faz a convergência entre o Governo e as direitas. O PEC representa a continuidade das políticas da União Europeia e do seu Pacto de Estabilidade, mas aplica-as depois de uma crise económica generalizada e sem que haja recuperação da actividade ou do emprego, criando assim a ameaça de nova recessão. O PEC representa uma estratégia de aprofundamento da desigualdade e da violência social contra os desempregados, contra os trabalhadores e contra os reformados.

O PEC inclui três ordens de medidas graves.

Em primeiro lugar, o congelamento nominal de salários da função pública, para impor uma redução real de mais 5% até 2013, servindo como referência para toda a economia.

Em segundo lugar, o corte nos subsídios sociais, por via da redução em 130 milhões da dotação do RSI, sem que tal corte resulte de fiscalização ou de reorganização do subsídio, por via da redução da dotação orçamental para a Segurança Social em 600 milhões e, sobretudo, da imposição de um tecto a todas as prestações não contributivas. Estas medidas conduzem ao fim da universalidade do acesso a prestações sociais contra a pobreza, pois candidatos elegíveis deixarão de ser aceites por restrição orçamental, sendo certo que, a não haver novos empregos, e o governo prevê que não os haja, os desempregados de hoje só poderiam recorrer a estas prestações sociais em 2013, terminado o subsídio de desemprego, e não o poderão fazer. Acresce que o governo se propõe igualmente reduzir o montante do subsídio de desemprego e obrigar o desempregado a aceitar trabalhos que podem estar abaixo do Salário Mínimo Nacional.

Em terceiro lugar, um vasto programa de privatização que inclui os CTT, uma parte da CGD, os aeroportos e a TAP, a CP Carga, a EMEF e a concessão de ramais ferroviários, as participações públicas na energia (GALP, EDP), a passagem de monopólios naturais para o sector privado (REN), a venda dos Estaleiros de Viana ou ainda das empresas tecnológicas militares. Esse programa representa um ataque sem precedentes contra a acção pública reguladora e prestadora de serviços essenciais na economia.

A consequência deste programa é a redução de salários e o desmantelamento de serviços públicos com o resultado da manutenção de um recorde histórico de desemprego.

2. A nova liderança do PSD empenha-se numa viragem para políticas liberais mais agressivas

O PEC obteve o apoio do PSD, que garantiu a sua aprovação, e também, por via do Orçamento, do CDS. A direita conflui com o governo na destruição das políticas públicas, na privatização de sectores estratégicos e de monopólios naturais e no ataque ao rendimento do trabalho.

A orientação da nova liderança do PSD não deixa dúvidas a este respeito, manifestando uma viragem para políticas mais autoritárias (contra os desempregados e outros beneficiários de apoios sociais, ameaçados com a prestação de serviços comunitários), mais liberais (estendendo a proposta de privatização dos recursos do Estado) e socialmente mais injustas (propondo a desagregação da segurança social). O PSD propõe ainda a redução de salários e pensões e acelerar o desmantelamento dos serviços públicos de saúde e educação por via da criação do cheque-saúde e do cheque-ensino. Ao mesmo tempo, ao concentrar-se agora em propostas de revisão constitucional que exigem dois terços no parlamento e portanto o acordo com o PS, Passos Coelho demonstra a vontade de uma conjugação de bloco central para alguns objectivos precisos, como a alteração das leis eleitorais para favorecer maiorias artificiais e a exclusão dos partidos distintos do PS e do PSD.

No plano programático, esta reconfiguração do espaço político da direita e a aproximação entre o PSD e o CDS, que estão inscritas nestas propostas e visão social, ou a tentativa de criar uma aliança constitucional PS-PSD-CDS sublinham a necessidade de uma alternativa à esquerda.

3. Alternativa e luta social contra o PEC

O Bloco de Esquerda respondeu a este programa apresentando uma alternativa imediata, "15 Medidas concretas para uma economia decente". Esse programa alternativo demonstrou que era possível e necessário cortar na despesa excedentária e fazer uma auditoria eficaz aos gastos do Estado, anular benefícios fiscais injustificados, terminar o offshore da Madeira e rever os contratos militares. Demonstrou que era possível aumentar as receitas fiscais, tributando transferências internacionais para offshores, tributando as mais-valias bolsistas e os prémios dos gestores. E demonstrou que era possível um programa de reanimação económica e criação de emprego, respondendo à prioridade nacional. A divulgação desse programa alternativo é o primeiro elemento essencial da intervenção do Bloco de Esquerda.

No Parlamento, o Bloco de Esquerda dinamizou uma resposta directa ao governo, apresentando uma resolução de rejeição do PEC e de alternativas concretas, convocando a Ministra da Saúde para discutir a evolução do SNS, obrigando à discussão das alterações ao subsídio de desemprego, convocando a Ministra do Trabalho para discutir o tecto para a segurança social, impondo a votação da tributação das mais-valias bolsistas. Ao mesmo tempo, fizeram caminho as propostas do Bloco de Esquerda para a fiscalização dos actos do governo em inquérito acerca da compra da TVI e no combate à corrupção no caso das contrapartidas dos submarinos e outras compras militares.

O segundo elemento dessa resposta é a acção social, que será decisiva. A acção social exige mobilização empresa a empresa contra a privatização e os despedimentos, e do conjunto da sociedade contra os cortes sociais e contra a desagregação dos serviços públicos. O Bloco de Esquerda organizou reuniões públicas no Entroncamento e no Barreiro contra a privatização da ferrovia, de trabalhadores dos CTT sobre as ameaças contra a empresa, nos Estaleiros de Viana do Castelo contra a privatização. Divulgou as suas posições através de meios de comunicação de massa, na internet e com um jornal gratuito. Publicou comunicados e autocolantes sobre as empresas em risco. Essa grande actividade militante é fundamental para fazer crescer um movimento contra o PEC.

As manifestações de 25 de Abril e do 1º de Maio serão momentos importantes no processo de acumulação de forças e de resposta generalizada do movimento popular, e as grandes manifestações sindicais de 2009 demonstraram que a luta social pode ocupar a rua com o seu protesto em jornadas nacionais que demonstrem a força da alternativa socialista.

Finalmente, para responder a esta ofensiva que tem o PEC como centro, o Bloco de Esquerda reafirma a orientação da sua Convenção Nacional. É com a convergência de quem enfrenta a privatizações, defende os serviços públicos e uma economia para o emprego, que se pode derrotar o governo e a sua aliança com as direitas. Desistir dessa convergência ampla, ou da mobilização que apoia, significaria aceitar as medidas do PEC.

A derrota do PEC é possível. Com mobilização e com unidade. E com a clareza de uma alternativa que o Bloco de Esquerda apresenta.

4. A acção do Bloco de Esquerda nas eleições presidenciais é uma parte essencial da sua luta para derrotar o PEC e as políticas liberais

Na sua última reunião, a Mesa Nacional aprovou uma resolução que determinou o apoio à candidatura de Manuel Alegre, com 2 votos contrários e 8 abstenções. Como sempre aconteceu no Bloco, a decisão da intervenção presidencial é tomada pela Mesa seguindo a orientação da Convenção, que determinou o apoio a um candidato de convergência à esquerda. Nessa reunião não foi apresentada qualquer proposta de apoiar outro candidato ou de convocar uma Convenção Extraordinária. Neste caso, tratou-se mesmo de uma das votações mais expressivas da Mesa Nacional sobre a escolha para as eleições presidenciais.

A Mesa cumpre essa decisão da VIª Convenção, que define o seu mandato.

4.1. As decisões da VIª Convenção determinam a política do Bloco de Esquerda: juntar forças para vencer as políticas liberais e o desastre económico

A orientação aprovada pelo Bloco de Esquerda na sua Convenção inclui três escolhas fundamentais:

A.      O centro táctico da nossa acção é a defesa dos serviços públicos e é nesse terreno que se podem vencer as políticas liberais.

B.      Para enfrentar as políticas liberais é necessário prosseguir a convergência de forças que à esquerda lutam contra essas políticas, convergência que tem constituído a maior mudança na esquerda nas últimas décadas.

C.      Nas presidenciais e perante a candidatura de Cavaco Silva, o Bloco de Esquerda favorece a expressão dessa convergência à esquerda e só na sua falta se admitiria uma candidatura Bloco.

A Convenção foi portanto explícita ao afirmar que as convergências abertas à esquerda definem as condições para isolar e vencer as políticas do Governo. Essa orientação triunfou nas eleições, ao retirar a maioria absoluta a Sócrates.

A. A Convenção discutiu e aprovou por grande maioria uma orientação clara: o nosso centro de acção para vencer as políticas liberais do governo Sócrates é a convergência à esquerda na defesa de serviços públicos de qualidade. Assim,

"TESE 6. O CENTRO DA ACÇÃO DO BLOCO É A LUTA POR SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE

6.2. O Bloco de Esquerda tem um centro da intervenção bem definido: é o desenvolvimento dos serviços públicos de que depende a democracia, na saúde, na educação, no acesso à água, à energia, às comunicações, à habitação, na protecção contra a extorsão financeira. É a qualidade dos serviços públicos que define o progresso da vida das pessoas e a igualdade a que têm direito. O Bloco convida todos os homens e mulheres de esquerda a uma convergência contra as políticas liberais e para o desenvolvimento da responsabilidade pública pelos bens essenciais da democracia."

O que assim a VIª Convenção decidiu, pelo voto democrático dos aderentes do Bloco, foi transformar esta luta pelos serviços públicos na linha de ruptura social com as políticas liberais.

B. Ao longo dos últimos anos, o Bloco concretizou essa política de convergência e estabeleceu pontes de aproximação e acção conjunta com outros sectores e personalidades à esquerda. Mais uma vez, foi essa a decisão do Bloco na sua última Convenção. Assim, o nome de Manuel Alegre é explicitamente referido pela Convenção como o protagonista dessas iniciativas históricas de convergência:

"TESE 16. AS TRANSFORMAÇÕES EM CURSO NA ESQUERDA POLÍTICA

16.1. O crescimento do Bloco de Esquerda é parte da recomposição em curso na esquerda política. A experiência das reformas liberais, impostas pela maioria absoluta do PS, bem como das dificuldades da vida dos trabalhadores, criou uma profunda vaga de descontentamento entre muitos homens e mulheres de esquerda, incluindo do PS.

Em algumas decisões fundamentais, como as leis laborais ou da segurança interna, ou a defesa do SNS e de outros direitos sociais, alguns deputados do PS manifestaram a sua oposição frontal. Manuel Alegre protagonizou iniciativas de diálogo aberto à esquerda. Esta situação é nova. A quebra do tabu da incomunicabilidade entre diversas esquerdas é um sinal de grande importância. A busca de novos consensos para políticas concretas na defesa das responsabilidades públicas responde à derrocada do pensamento único neoliberal.

O Bloco rejeita terminantemente a acusação de que estes diálogos sirvam os interesses da política liberal. Pelo contrário, os diálogos com quem no PS combate a política liberal aumentam a responsabilidade pela apresentação de alternativas, enfraquecem a ofensiva do governo contra os direitos sociais e criam novas respostas.

O Bloco de Esquerda contribuirá para desenvolver estes diálogos, abertos a pessoas de todas as opiniões à esquerda, incluindo as que não têm partido e são parte de movimentos sociais."

A Convenção respondeu ainda aos que acusavam este processo de convergência de abrir as portas aos interesses do Governo, acusação que agora é repetida. A vida demonstrou precisamente o contrário e que este diálogo e a acção comum são a alavanca necessária para fazer recuar a ofensiva patronal e governamental, retirando base à maioria absoluta e promovendo o apoio social a alternativas concretas de democracia económica. E concluiu que o Bloco prosseguiria e reforçaria esta política de convergência:

"16.2. Estas convergências pontuais e diálogos sobre novas gerações de políticas públicas são parte de uma mudança na esquerda. Indicam que tudo pode ser diferente, com a democracia activa em que a maioria dos trabalhadores tome a palavra. O Bloco é uma força empenhada nessas mudanças e assim continuará, com a consciência de que são necessárias transformações na disposição de forças, que dependem de novas fundações. A criação do Bloco foi o primeiro desses movimentos fundadores.

O Bloco de Esquerda empenha-se por isso nas propostas e plataformas que tragam nova reflexão e capacidade de acção na esquerda. A recomposição da esquerda, para a tornar mais forte e alternativa, impõe-se como necessidade nos próximos anos."

Esta orientação foi reafirmada na intervenção de encerramento da Convenção:

"O Bloco junta-se, tem-se juntado, e com quanta força, a quem connosco quer determinar o futuro. É assim que tem que ser. E cada passo que damos, no Teatro da Trindade, na Aula Magna, em grandes debates sobre a prioridade, que é a nossa prioridade, que é defender os serviços públicos contra a liberalização e contra esta ganância do capital, com tudo isso já começamos a mudar a esquerda. E a esquerda está a mudar, e vai mudar muito mais, porque o nosso critério é o critério da luta. Ninguém está por acaso nessa convergência e ninguém está enganado nessa convergência."

Foi esta orientação que reforçou o Bloco como o partido que luta pela convergência à esquerda e pela alternativa contra as políticas liberais. Assim, o Bloco deu o maior contributo para a perda da maioria absoluta de Sócrates e foi factor determinante na evolução política nacional.

C. Finalmente, a Convenção decidiu que o Bloco se empenharia numa candidatura presidencial de convergência à esquerda, concretizando esta orientação, e que só na sua impossibilidade é que apresentaria uma candidatura própria:

"O Bloco de Esquerda defenderá a necessidade de uma candidatura presidencial da convergência mais ampla possível para a luta política da esquerda, sem prejuízo da possibilidade de apoiar uma candidatura da sua área política no caso em que essa alternativa não se concretize".

Esta foi a escolha da Convenção. A intervenção de encerramento explicitou porque razão, tendo sido discutidas hipóteses de nomes na Convenção, esta não propunha um nome: porque uma candidatura de convergência nas presidenciais depende da iniciativa da pessoa e não dos partidos. Por isso, a Convenção deixou o mandato à Mesa para tomar a decisão sobre o nome que cumprisse essa condição de convergência. Mas explicitou os três critérios fundamentais para definir o espaço dessa candidatura de convergência à esquerda: opor-se às privatizações e ao Código do Trabalho, e apresentar propostas socialistas contra a desigualdade. Assim:

"Finalmente, sobre as eleições presidenciais. Foi um tema muito discutido nesta Convenção, o que é natural: o mandato desta Convenção terminará depois das eleições presidenciais. Portanto não poderia ser de outra forma que não fosse a Convenção a estabelecer os critérios, e eles ficaram claros.

Nós não discutimos nenhum nome nesta Convenção. Houve certamente muitas opiniões que se expressaram sobre hipóteses possíveis de nomes, e é natural que assim seja. A posição que foi aprovada por esta Convenção não discute nomes, e agradecemos a todos os interpretadores e adivinhadores o que disseram sobre o futuro da eleição presidencial. Mas não estamos a escolher, a empurrar ou a decidir em nome de pessoas que no tempo próprio decidirão por si, porque é assim a eleição presidencial.

Nós não discutimos previsões, nós discutirmos determinações. Nós discutimos o caminho da política, o caminho a percorrer. Não nos falem por isso de barreiras, não nos falem de dificuldades - há barreiras e há dificuldades, e nós falamos de como destruímos as dificuldades e com que determinação percorremos um caminho.

Nós não fazemos cenários, nós queremos escolher os cenários. Não somos espectadores, nós fazemos a luta e é essa luta que toma decisões. É assim que é, caminhar com política, saber para onde vamos e dizer a todos e a todas com clareza: aqui está o que queremos.

As eleições presidenciais convocam uma visão do país. E se este país vive, e se nisso temos razão, uma crise do regime social e económico tão grave - vejam a crise da justiça, a incapacidade de combater o crime económico - então é precisa uma visão do país e uma resposta de força que responda a esta crise.

E essa crise do regime social vê-se em todo o lado: nas privatizações, no Código do Trabalho, na necessidade de políticas socialistas contra a desigualdade. São esses os critérios que fazem o nosso caminho.

Nós não temos medo de nada: nós escolhemos, com o critério da luta, de quem nos aproximamos, porque sabemos que só haverá uma vaga de esperança, e como é precisa a esperança, com políticas fortes. Só com rupturas determinadas com as políticas do bloco central se juntará uma energia contagiante - e nós precisamos desse contágio, dessa contaminação, dessa fraternidade, dessa junção. É assim que se propõe uma liderança para a luta política no país. E aí estará o Bloco de Esquerda, contribuindo para a revolução na política, para a mudança nas esquerdas, para a responsabilização na sociedade. Este é o nosso lugar."

A Convenção não deixa por isso qualquer dúvida sobre o seu mandato dado à Mesa Nacional: à direcção do Bloco compete ajudar a criar condições para esse processo de convergência numa candidatura que reforce a luta política da esquerda. Essa candidatura deve ser suprapartidária, independente de partidos políticos, e responder por um programa de defesa dos serviços públicos contra as privatizações e de justiça económica contra as soluções liberais.

A Mesa Nacional está mandatada para aplicar e aplicará esta orientação porque é a decisão democrática da Convenção.

Nesse sentido, a Mesa Nacional entende que a proposta de uma Convenção Extraordinária não tem fundamento.

4.2. A candidatura de Manuel Alegre representa esse processo de convergência

A intervenção de Manuel Alegre favoreceu ao longo dos últimos anos esse processo de convergência, dadas as atitudes concretas sobre as questões essenciais que marcaram a última fase do governo de maioria absoluta: defesa do SNS, dos professores, recusa do Código do Trabalho, defesa de direitos sociais, combate às privatizações, ou ainda promoção de novos diálogos à esquerda. A sua candidatura responde claramente aos critérios apontados pela Convenção para um processo de convergência nas eleições presidenciais.

A intervenção do candidato reforça essa escolha, como ficou evidente na sua resposta ao PEC:

"Não é moralmente aceitável que enquanto se impõe o congelamento de salários na Função Pública haja gestores de empresas com capitais públicos que se atribuem milhões de euros de prémios e benefícios. É um escândalo para a saúde da República."

"O esforço de contenção que é pedido no PEC é desigualmente distribuído. As medidas positivas, como por exemplo a taxação das mais-valias e a criação de um novo escalão do IRS, deviam ter sido acompanhadas com sacrifícios pedidos ao sector financeiro (que é o grande beneficiário do sector público) e aos grupos sociais mais privilegiados num dos países da Europa com maiores desigualdades."

"Ao prever a privatização de serviços públicos essenciais como a Rede Eléctrica Nacional (REN) e os CTT, ainda por cima rentáveis, não se está a pretender uma melhoria da sua gestão e uma resposta ao interesse público, mas apenas a querer obter rapidamente uma receita extraordinária. Estas privatizações, a concretizarem-se, comprometem talvez irremediavelmente o chamado Estado estratega, ou seja, a função estratégica do Estado."

"Também me parece que um país como o nosso não pode prescindir de uma Transportadora Aérea nacional que garanta a ligação com o Brasil, os EUA e os países lusófonos de África. A perda do controle público sobre a definição das linhas da TAP pode pôr em causa aspectos essenciais da política externa portuguesa."

"Fiscalidade redistributiva, diálogo com os sindicatos, elevação do nível dos salários, principalmente dos mais baixos, intervenção do Estado em sectores chave da economia. (.) Como candidato à Presidência da República tenho que defender o espírito e a letra da Constituição, nomeadamente os direitos sociais como direitos inseparáveis dos direitos políticos. Nenhum constrangimento vindo de fora pode pôr em causa serviços públicos essenciais ao povo português como a Segurança Social, a Escola Pública e o Serviço Nacional de Saúde."

"A minha obrigação é dizer o que penso e o que considero fundamental para o futuro do país. Não vou mudar de convicções nem alterar o discurso consoante as conveniências. Não vou renegar os meus valores para condicionar os apoios à minha candidatura. Quem quiser apoiar-me terá que me apoiar tal como sou: republicano, democrata, socialista. E acima de tudo um homem livre, que se guia pela sua consciência e para quem Portugal é uma História, uma língua, uma cultura, uma identidade."

Esta candidatura tem a sua expressão programática própria, que é distinta da do Bloco de Esquerda. Essa candidatura é ainda autónoma de qualquer partido porque se expressa independentemente e sem submissão a qualquer agenda partidária, e não depende de qualquer apoio de pessoas ou de partidos. O Bloco sublinha essa independência e carácter supra-partidário, porque essa é uma condição essencial para tornar possível a convergência que é construída em torno de grandes opções na resposta à fractura social e ao desastre provocado pelas políticas liberais.

A candidatura de Manuel Alegre tem ainda uma responsabilidade essencial: é a única que pode enfrentar a recandidatura de Cavaco Silva que unifica a direita e tem o beneplácito de importantes sectores do PS, e que pode por isso disputar-lhe a vitória. O objectivo do Bloco de Esquerda é contribuir para essa vitória à esquerda.

4.3. Nenhuma outra candidatura representa este processo de convergência necessária e mobilizadora

Outras candidaturas foram e podem vir a ser apresentadas.

A candidatura do Dr. Fernando Nobre não apresenta um programa político claro de mobilização e de resposta à crise social e política, antes propõe aproximações entre campos políticos distintos e incompatíveis, de esquerda e de direita. A candidatura que o PCP formalizará, como fora decidido pelo seu Congresso de Dezembro de 2009, resulta da afirmação própria do partido e da demarcação em relação a Manuel Alegre que, segundo o comunicado do CC do PCP, "foi membro do PS com elevadas responsabilidades até há poucos meses, com um comprometimento com a política de direita, [e] foi, nos últimos anos, promotor de iniciativas marcadas pela discriminação e exclusão contrárias à necessária convergência das forças democráticas, visando a construção de uma alternativa de esquerda".

Nenhuma destas candidaturas constitui a resposta necessária tanto à ofensiva liberal quanto à recandidatura de Cavaco Silva, e nenhuma delas tem a capacidade de criar a convergência indispensável para esse combate, resultando antes da afirmação de projectos particulares das forças políticas que as organizam.

Ao definir a participação do Bloco de Esquerda nesse processo de convergência pela defesa dos serviços públicos e contra as políticas liberais, a Mesa Nacional aplica as deliberações de todos os aderentes do Bloco na sua Convenção e continua o combate de sempre do nosso movimento.

O Bloco não esperou para ver, nem esperou pelas decisões dos nossos adversários, antes tomou a iniciativa de apresentar a sua posição com toda a clareza no momento escolhido, abrindo assim o caminho para a política de luta social onde ela é mais dura e mais decisiva nos dias de hoje - contra as políticas privatizadoras, de ataque aos salários e pensões, de destruição do SNS ou da escola pública, de fragmentação da segurança social e de promoção do desemprego e da precariedade.

O Bloco não desiste de vencer as políticas liberais.